A responsabilidade dos militares pela inobservância das normas do direito internacional dos conflitos armados em intervenção federal

Resumo

Em decorrência do fenômeno da universalização da proteção dos direitos humanos em períodos de conflitos armados, as normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados passaram a adquirir uma função fundamental. Nesse sentido, esse artigo, em linhas gerais, procura descrever a sistemática da responsabilidade do militar em face de uma conduta ofensiva às normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados em um contexto de Intervenção Federal. Assim, primeiramente, será abordada a temática do Direito Internacional dos Conflitos Armados, sua evolução histórica, Convenções e os crimes de guerra. Após, será analisado o instituto da Intervenção Federal, seus fatos geradores e aplicação das normas do DICA nesse período. Por fim, será sistematizada a responsabilidade do militar que ofende norma do DICA, em especial, em um período de Intervenção Federal. Para ilustrar todo o debate teórico, será realizado o estudo de caso Bámaca Velasquez versus Guatemala, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no qual se procurará abordar, de maneira prática, a temática apresentada.