A Responsabilidade Civil do Estado – e do Comandante – pela morte de preso custodiado em estabelecimentos prisionais militares
a importância das Inspeções Carcerárias
Palavras-chave:
Direito Internacional dos Conflitos Armados, Intervenção Federal, ResponsabilidadeResumo
A responsabilidade civil do Estado é tema de grande importância nos dias atuais, sendo a responsabilidade decorrente da morte de preso custodiado em estabelecimentos prisionais assunto relevante, principalmente após recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a responsabilidade civil objetiva nessa hipótese. Acrescente-se a responsabilidade do comandante de Organização Militar, que por diversas vezes se depara com questões estranhas à atuação das Forças Armadas. Para tanto, imprescindível a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário por meio das Inspeções Carcerárias. O presente artigo tem como objetivo analisar essa responsabilidade, abordando tanto a morte decorrente de condutas comissivas quanto resultante de omissão estatal, as possíveis causas de exclusão bem como as medidas a serem adotadas pelo Poder Público para evitar essas mortes.
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