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Revista do Ministério Público Militar
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v. 49 n. 38 (2022): Revista Ministério Público Militar
v. 49 n. 38 (2022): Revista Ministério Público Militar
Publicado:
24/10/2023
Edição completa
EDITORIAL
EDIÇÃO COMPLETA
APRESENTAÇÃO
SUMÁRIO
Artigos
Vitaliciedade ou estabilidade
as prerrogativas constitucionais dos militares estaduais Vitality or stability: the constitutional prerogatives of the state military
Élio BoinG, José Semmer Neto
15-56
PDF
Os direitos da vítima
um debate necessário
Ricardo Fernandes de Castro
57-76
PDF
Considerações sobre o crime militar de violação de sigilo funcional enquanto norma penal em branco
Leonardo Cardoso de Castro Dickinson
77-98
PDF
A Polícia Judiciária Militar da União pode deixar de instaurar Inquérito Policial Militar e de lavrar Auto de Prisão em Flagrante com base no princípio da insignificância?
Luciano Moreira Gorrilhas
99-116
PDF
Efetivação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional como fator de proteção de direitos humanos
Leda Maria Portela de Moura
117-168
PDF
A responsabilidade civil no transporte aéreo internacional e o decidido no Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ
Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho
169-198
PDF
A decisão do Supremo Tribunal Federal e a nova sistemática do interrogatório nos termos do PL 9436/2017
Ataliba Dias Ramos
199-224
PDF
Identifying mass graves during criminal investigation
Aspects regarding the practice of military prosecutor`s offices in Romania
Irinel Rotariu
225-250
PDF
A reponsabilidade de comando e as novas configurações de conflitos armados
Alexandre José de Barros Leal Saraiva
251-288
PDF
Dissenso sobre a aplicação do crime continuado no Direito Penal Militar sob uma ótica constitucional
Rafael Correa da Silva
289-368
PDF
Serviços de Inteligência e (de)colonialidade
Claudio Júnio Carvalho Souza, Pedro Lucas Moura de Almeida Cruz, Rafael Sarto Muller
369-418
PDF
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Palavras-chave
Artigos mais lidos
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33
A causa de extinção de punibilidade do ressarcimento ao erário no Código Penal Militar: é possível aplicar analogicamente tal causa de extinção prevista no peculato culposo no ilícito de extravio culposo, à luz da jurisprudência dos tribunais brasileiros?
30
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ISSN 0103-6769 (IMPRESSA)
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