A decisão do Supremo Tribunal Federal e a nova sistemática do interrogatório nos termos do PL 9436/2017

Resumo

O presente artigo trata do interrogatório no processo penal militar, abordando brevemente seu tratamento jurídico tanto no processo penal comum, quanto no militar. Como metodologia adotada, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, levantamento jurisprudencial, com especial enfoque a uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal acerca desse tema (HC 127.900/AM), bem como levantamento documental com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Destacamos, de início, que o Código de Processo Penal Militar é a principal fonte formal imediata do rito criminal castrense, devendo ser interpretado de acordo com a Carta Magna de 1988, sendo certo que somente em casos excepcionais, quando o tema já é regulado no CPPM, se invocam as normas do Código de Processo Penal, o que ocorreu por força da referida decisão do E. STF. Prosseguindo na pesquisa, consultamos o site da Câmara dos Deputados para saber de Projeto de Lei versando sobre alterações no atual Código de Processo Penal Militar a fim de adequá-lo à referida decisão da Corte Suprema, no que a resposta foi positiva, já que existe o PL 9.436/2017. Com base na Lei de Acesso à Informação, solicitamos os pareceres do Ministério da Defesa e das Forças Armadas acerca da referida propositura legislativa. Como resultado, identificamos que o “novo” CPPM se adequará ao rito do interrogatório do CPP, exatamente nos moldes da decisão do E. STF, sendo certo que a iniciativa também goza, nesse ponto, de parecer favorável das instituições militares federais.