Recurso em sentido estrito no processo penal militar

breve discussão acerca das alíneas “a”, “b” e “g” do artigo 516 do CPPM

Resumo

O recurso em sentido estrito é um dos principais meios de impugnação contra decisões judiciais da primeira instância na justiça militar, razão pela qual o presente estudo, com foco maior na justiça militar da união, busca, inicialmente, trazer breve conceito acerca dos recursos em geral e prossegue definindo o recurso em debate. Destaca-se o princípio da taxatividade e a possibilidade de aplicação de interpretação extensiva. As reflexões centrais do artigo giram em torno da análise das discussões acerca das alíneas “a”, “b” e “g” do artigo 516 do Código de Processo Penal Militar, tudo com base no texto da legislação específica, doutrina especializada e jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal Militar.