Considerações sobre o crime militar de violação de sigilo funcional enquanto norma penal em branco

Resumo

O presente artigo explora, por meio de pesquisa bibliográfica e nas normas vigentes, as particularidades do crime militar de violação ao sigilo funcional (Art. 326 CPM), notadamente, enquanto norma penal em branco, além de trazer questões específicas acerca da Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública – DNISP (Decreto 7.845/2012) – enquanto complementar e essencial à conduta em comento. Em conclusão, entendeu-se perfeitamente razoável a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, complementada pelo Decreto nº. 7.845, de 14 de novembro de 2012, como normas essenciais à hermenêutica do tipo penal militar de violação ao sigilo funcional. Também ficou claro que a avaliação do Art. 326 do Código Penal Militar, sob o prisma das supracitadas normas, traz maior segurança jurídica e eficiência ao exercício da Justiça Militar, sendo certo que esses objetivos são essenciais à contínua prestação jurisdicional razoável no estado democrático de direito.