Efetivação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional como fator de proteção de direitos humanos

Resumo

Este artigo, realizado mediante pesquisa teórica em fontes doutrinária e jurisprudencial, utilizando o método dedutivo, versa acerca da efetivação da jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) como fator de efetivação de direitos humanos e de proteção da dignidade da pessoa humana. Nesta oportunidade será estudada, no primeiro momento, a existência de inter-relação entre direitos humanos, direitos fundamentais, direito internacional humanitário e o TPI. Na sequência, o foco será a atuação do TPI na proteção dos direitos humanos e, por fim, a temática será a efetivação da jurisdição do TPI no Brasil na proteção de direitos humanos. Em conclusão, verificou-se a urgência da aprovação do projeto de lei de incorporação do Estatuto de Roma ao ordenamento jurídico interno, de modo a prover os atores nacionais de instrumentos no ordenamento jurídico, norteadores de sua atuação à frente da eventual demanda advinda do compromisso internacional de submissão à jurisdição do TPI, mormente para efetivar a preservação e a proteção da dignidade da pessoa humana, que se configura na razão de ser dos próprios direitos humanos.