Effectiveness of the jurisdiction of the International Criminal Court as a factor for the protection of human rights
Keywords:
International Criminal Court, protection of human rights, dignity of human person, jurisdiction of the ICC in BrazilAbstract
This article, carried out through theoretical doctrinal and jurisprudential research, using the deductive reasoning, deals with the effectiveness of the jurisdiction of the International Criminal Court (ICC) as a factor for the realization of human rights and protection of the dignity of the human person. In this opportunity, the existence of the interrelationship between human rights, fundamental rights, international humanitarian law and the ICC will be studied, at first. Subsequently, the focus will be on the ICC's role in the protection of human rights and, finally, the theme will be the effectiveness of the ICC's jurisdiction in Brazil in protecting human rights. In conclusion, it was verified the urgency of approving the bill to incorporate the Rome Statute into the domestic legal system, in order to provide national actors with instruments in the legal system, guiding their actions in the face of any demand arising from the international commitment of submission to the jurisdiction of the ICC, mainly to effect the preservation and protection of the dignity of the human person, which is configured reason for being of human rights.
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