A utilização de inteligência artificial nas operações militares e os limites jurídicos à luz do Direito Internacional Humanitário

DOI: https://zenodo.org/records/17869820

Resumo

O artigo discute a utilização crescente da inteligência artificial (IA) em operações militares e o impacto dessa automação no Direito Internacional Humanitário (DIH). O avanço de sistemas com potencial letal e autonomia decisória desafia os princípios fundamentais do DIH, como humanidade, distinção, proporcionalidade e necessidade militar. A principal preocupação é o surgimento do “vácuo de responsabilidade” (accountability gap), no qual se torna difícil atribuir responsabilidade jurídica (penal ou estatal) por danos causados por decisões algorítmicas autônomas. Isso exige a reinterpretação das normas do DIH e a reafirmação do “controle humano significativo” (meaningful human control) como um imperativo ético e jurídico para que o uso da força letal permaneça submetido ao julgamento moral humano. A pesquisa confirma a hipótese de que a IA sem controle humano significativo tende a contrariar os princípios estruturantes do DIH, promovendo um deslocamento do eixo antropocêntrico para uma lógica tecnocêntrica. Portanto, é urgente a necessidade de tratados internacionais específicos e mecanismos de transparência e rastreabilidade algorítmica para garantir que a eficiência tecnológica não comprometa os valores humanitários e a legitimidade das operações.