Vitaliciedade ou estabilidade

as prerrogativas constitucionais dos militares estaduais Vitality or stability: the constitutional prerogatives of the state military

Resumo

• A estabilidade é concedida ao agente público concursado após o cumprimento de estágio probatório, consistindo no direito à permanência no cargo do qual pode ser destituído mediante o devido processo legal administrativo ou judicial. Para alguns agentes públicos a Constituição Federal concede a vitaliciedade, a qual possui um grau de aderabilidade ao cargo público maior que a estabilidade, admitindo a demissão somente por intermédio de sentença judicial transitada em julgado. O posto e a patente dos oficiais e a graduação das praças pertencentes às polícias militares e corpos de bombeiros militares também encontram proteção constitucional, condicionando a perda à decisão de tribunal competente. No entanto, não há menção expressa de que aos militares estaduais foi concedida a vitaliciedade, como prevê a Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Público e, por equiparação, aos ministros do Tribunal de Contas da União. Este artigo, utilizando a pesquisa bibliográfica, investiga se a prerrogativa deferida aos militares estaduais constitui-se em uma vitaliciedade implícita. Ao final conclui-se que a proteção constitucional ao posto e à patente dos oficiais constitui-se em uma vitaliciedade qualificada pela prerrogativa de foro, e a proteção constitucional à graduação das praças não tem o mesmo alcance, tratando-se de uma estabilidade especial que traz uma maior proteção no caso de condenação por crime militar.