Vitaliciedade ou estabilidade
as prerrogativas constitucionais dos militares estaduais Vitality or stability: the constitutional prerogatives of the state military
Keywords:
military, state, vitality, stability, science, copsAbstract
- Stability is granted to public servants who have passed a public service examination after completing a probationary period, consisting of the right to remain in the position from which they can be removed through due legal administrative or judicial process. For some public agents, the Federal Constitution grants lifetime, which has a degree of adherence to public office greater than stability, admitting dismissal only through a final court decision. The rank of officers and the graduation of military police and military fire brigades also find constitutional protection, subjecting the loss to the decision of the competent court. However, there is no express mention that the state military was granted lifetime tenure, as provided for in the Federal Constitution, to magistrates, members of the Public Ministry and, similarly, to ministers of the Federal Audit Court. This article, using bibliographic research, investigates whether the prerogative granted to the state military constitutes an implicit lifetime. In the end it is concluded that the constitutional protection to the rank of officers constitutes a lifetime qualified by the prerogative of the forum, and the constitutional protection to the graduation of the ranks does not have the same scope, in the case of a special stability that brings a greater protection in the case of conviction for a military crime.
References
ABREU, Jorge Luiz Nogueira de. Direito administrativo militar. 2. ed. São Paulo: Método, 2015.
AMARAL, Fabio Sergio do. Da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças: uma nova abordagem. Revista Estudos e Informações, n. 16, mai. 2006, p. 22-25.
ASSIS, Jorge Cesar de. Direito Militar: aspectos processuais, penais e administrativos. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2013a.
ASSIS, J. C. Curso de direito disciplinar militar: da simples transgressão ao processo administrativo. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2013b.
ASSIS, Jorge Cesar de. Considerações sobre o processo especial militar do conselho de justificação e os equivocos dos tribunais superiores quanto à sua natureza. Revista dos Tribunais, v. 826, ago. 2004, p. 446-465.
BARBOSA, Ruy. A constituição e os actos inconstitucionaes do congresso e do executivo ante a justiça federal. 2. ed. Rio de Janeiro: Atlantida, 1893.
BOING, Élio. Ação de improbidade administrativa e os efeitos da sentença: perda da função pública do militar estadual. 2017. 182 f. Dissertação (Mestrado). Universidade Paranaense – UNIPR. Umuarama, 2017.
BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil: outorgada em 25 de março de 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/constituicao24.htm. Acesso em: 20 dez. 2021a.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 8 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 jan. 2022a.
BRASIL. Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto-lei/Del0667.htm. Acesso em: 09 mar. 2022b.
CAPEZ, Fernando; ROTH, Ronaldo João. O processo de indignidade ou incompatibilidade com o oficialato e o processo do conselho de justificação: tratamento isonômico e recursal. In: RAMOS, D. T. ROTH, R. J. COSTA, I. G. (Org.). Direito militar: doutrina e aplicações. Rio de Janeiro: Elsevier Campus Jurídico, 2011.
CARVALHO FILHO, J. S. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
CORRÊA, Univaldo. Soldado não é graduado. Revista Direito Militar, n. 10. mar/abr. 1998.
CRETELLA JUNIOR, José. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. V. 5. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
DUARTE, Clenício da Silva. Estabilidade e vitaliciedade. Revista do Servidor Público, n. 1, v. 106, jan./abr. 1971, p. 107-114.
FANTECELLE, Gylliard Matos. Aplicabilidade da pena de perda do cargo público na justiça comum ao policial militar: inconstitucionalidade. Revista de Estudos e Informações, n. 14, p. 27-30, mai. 2005.
GARCIA, Emerson. Improbidade administrativa. In: GARCIA, E.; ALVES, R. P. Improbidade administrativa. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
MAXIMILIANO, Carlos. Comentários à Constituição Brasileira de 1891. Brasília: Senado Federal Conselho Editorial, 2005.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MENDES, Maria Paula Pimenta. A perda da função ou cargo público como efeito acessório da condenação criminal e sua repercussão na Justiça Militar. Revista Estudos e Informações, n. 19, p. 29-33, jul. 2007.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005.
PARANÁ. Lei nº 16.544, de 14 de julho de 2010. Dispõe que o processo disciplinar, na Polícia Militar do estado do Paraná (PMPR), será regulado na forma que especifica e adota outras providências. Disponível em: https://www.pmpr.pr.gov.br/Coger/Pagina/Legislacao. Acesso em: 24 jan. 2022.
PEDROSA, José Julio. A perda do posto e da patente dos oficiais das Forças Armadas. In: CORREA, G (Org.). Direito Militar: História e doutrina, artigos inéditos. Florianópolis: Associação dos Magistrados das Justiças Militares estaduais, 2002.
PEREIRA, Carlos Frederico de Oliveira. A perda do posto e da patente dos oficiais e a perda da graduação das praças das polícias militares. Revista Direito Militar, n. 43, set./out. 2003, p. 6-10.
PLÁCIDO E SILVA, Oscar Joseph. Vocabulário Jurídico. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
ROTH, Ronaldo João. A incompatibilidade da lei do conselho de justificação (Lei Federal nº 5.836/72) diante da Constituição Federal. Revista Direito Militar, n. 112, mar./abr. 2015, p. 33-38.
ROTH, Ronaldo João. Primeiros comentários sobre a reforma constitucional da justiça militar estadual e seus reflexos, e a reforma que depende agora dos operadores do direito. Revista dos Tribunais, v. 853, nov. 2006, p. 442-483.
ROTH, Ronaldo João. Temas de Direito Militar. São Paulo: Suprema Cultura, 2004.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Habeas-Corpus nº 92.181-7-MG. Parte litigante Cesar Alberto Cabral e Castro, Relator Joaquim Barbosa, 3 jun. 2008. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 1 ago. 2008.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 121.533-MG. Parte litigante Edgard Alves de Oliveira, Relator Sepúlveda Pertence, 26 abr. 1990. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 30 nov. 1990.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 199.800-8-SP. Parte litigante Francisco Oliveira Castelon, Relator Carlos Veloso, 4 jun. 1997. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 4 maio 2001.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Recurso Extraordinário nº 447.859 – MS. Parte litigante Manoel José Ribeiro e outro, Relator Min. Marco Aurélio, 21 maio 2015. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 20 ago. 2015.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula nº 673. O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2436. Acesso em: 20 dez. 2021b.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista do Ministério Público Militar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
