The Responsibility of The Military for Non-Compliance with the Rules of International Law on Armed Conflicts under Federal Intervention
Keywords:
International Armed Conflict Law, Federal Intervention, ResponsibilityAbstract
As a result of the phenomenon of the universalisation of the protection of human rights in times of armed conflict, the norms of the International Law of Armed Conflicts started to acquire a fundamental function. In this sense, this study describes the systematic responsibility of the military in the face of a conduct offensive to the norms of the International Law of Armed Conflicts in a context of Federal Intervention. Thus, the study will first address the theme of International Law of Armed Conflict, its historical evolution, Conventions and war crimes. After, will be analyzed the Federal Intervention Institute, its generating facts and application of DICA standards in this period. Finally, will be worked the responsibility of the military that offends a DICA standard, in particular, in a period of Federal Intervention. To illustrate the entire theoretical debate, the case study Bámaca Velasquez versus Guatemala, tried by the Inter-American Court of Human Rights in which we will try to approach, in a practical way, the theme presented.
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