Reflexão sobre a convencionalidade da tutela penal das mulheres militares federais perante a Justiça Militar da União no contexto de violência doméstica ou familiar ou decorrente de relação íntima de afeto
Palavras-chave:
Convencionalidade, Tutela Penal, Mulheres Militares, Violência doméstica ou familiar, Justiça Militar da UniãoResumo
O tema da tutela penal em casos de violência contra as mulheres está cada vez mais em debate, não apenas internamente, mas também no sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Assim, faz-se necessário refletir até que ponto é convencional que a Justiça Militar da União julgue os crimes praticados por militares contra mulheres militares federais.
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