Reflection on the Conventionality of Criminal Protection of Federal Military Women before the Military Justice of the Union in the Context of Domestic or Family Violence or Arising from an Intimate Relationship of Affection.
Keywords:
Conventionality, Criminal Guardianship, Military Women, Domestic or Family Violence, Union Military JusticeAbstract
The issue of penal protection in cases of violence against women is increasingly debated, not only internally, but also in the international system for the protection of human rights. Thus, it is necessary to reflect on the extent to which it is conventional for the Federal Military Justice to judge crimes committed by military personnel against federal military women.
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