Dos primórdios aos princípios: a ressignificação do uso da força pelas polícias militares sob uma ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH)

DOI: 10.5281/zenodo.14187392

Resumo

O presente artigo busca analisar a ressignificação do uso da força pelas polícias militares estaduais no decorrer dos tempos com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). As instituições militares possuem regramentos próprios que as diferem dos civis enquanto integrantes e braço forte do Estado. O excesso do uso da força, ao longo da história, sempre foi alvo de críticas, no entanto, no Estado Democrático de Direito, é meio necessário para manter a ordem pública. Desse modo, é necessário entender a função constitucional do policial militar diante do reflexo ocasionado no Estado. Para tanto, em primeiro momento serão abordados, sob uma acepção histórica, os aspectos primordiais do Direito Humanitário e Direitos Humanos. Em segundo momento se destacará a constitucionalização desses direitos como medida de maior eficácia. Logo após, as mudanças apresentadas na nomenclatura do uso da força pelas polícias militares do Brasil. Por fim, analisar-se-á em especial a terminologia “uso diferenciado ou seletivo da força”, apresentada pela Polícia Militar do Paraná (PMPR). O procedimento utilizado é o método dedutivo, o qual visa, mediante uma revisão bibliográfica em livros, sítios de internet e em diversas legislações, alcançar uma análise crítica e tecer comentários sólidos sobre o assunto em questão. A partir do estudo apresentado, é possível afirmar como resultado que, diante de um rígido aparato internacional e uma vasta legislação interna, o policial militar do século XXI tornou-se um verdadeiro promotor de direitos humanos em sua rotina de ocorrências que exigem o uso da força para manutenção da ordem pública.