A (in)constitucionalidade do foro por prerrogativa de posto nos crimes militares

Autores

  • Soel Arpin Promotor de Justiça Militar

Palavras-chave:

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Resumo

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Referências

MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 27ª ed., 2002.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 7ª ed. rev. atual. e ampl. - Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

PACHECO, Denilson Feitoza. Direito Processual penal: teoria, crítica e praxis. 4ª ed. rev., ampl. e atual. Niterói: Ed.Impetus, 2006.

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Arpin, S. (2023). A (in)constitucionalidade do foro por prerrogativa de posto nos crimes militares. Revista Do Ministério Público Militar, 37(21), 103–116. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/335

Edição

v. 37 n. 21 (2010): Revista do Ministério Público Militar

Seção

Artigos

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