A competência para a apreciação da resposta à acusação nos processos penais militares sujeitos aos Conselhos de Justiça

DOI: https://zenodo.org/records/15544504

Resumo

Examina-se, a partir da decisão do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 142.608 / SP, pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão jurisdicional competente para a apreciação da resposta à acusação nos processos penais militares sujeitos aos Conselhos de Justiça. Para tanto, recorreu-se à pesquisa bibliográfica e documental, tendo sido realizada uma análise qualitativa. À luz da competência monocrática para decidir sobre o recebimento da denúncia e da natureza das teses defensivas, revela-se que compatibilizar a implementação da resposta à acusação com a instalação do escabinato exige adequação nos procedimentos. Se, de um lado, Código de Processo Penal Militar estabelece o momento processual para a designação do Conselho de Justiça, de outro, as consequências geradas pelo acolhimento de argumento da resposta à acusação variam segundo a matéria. Conclui-se que a competência para a apreciação é monocrática, quanto às defesas processuais próprias, e colegiada, quanto às defesas de mérito.