Competence to assess the response to the accusation in military criminal proceedings subject to the councils of justice
DOI: https://zenodo.org/records/15544504
Keywords:
response to the accusation, technical defense, competence, monocratic, Councils of JusticeAbstract
It is examined, based on the decision of Ordinary Appeal in Habeas Corpus n. 142.608/SP, by the Federal Supreme Court, the court with jurisdiction to assess the response to the accusation in military criminal proceedings subject to the Councils of Justice is examined. To this end, bibliographical and documentary research was used, and a qualitative analysis was performed. In light of the monocratic jurisdiction to decide on the acceptance of the accusation and the nature of the defense arguments, it is revealed that reconciling the implementation of the response to the accusation with the installation of the bench requires adjustments in the procedures. If, on the one hand, the Code of Military Criminal Procedure establishes the procedural moment for the designation of the Council of Justice, on the other hand, the consequences generated by the acceptance of the argument of the response to the accusation vary according to the subject matter. It is concluded that the jurisdiction for assessment is monocratic, with regard to the procedural defenses themselves, and collegiate, with regard to the defenses on the merits.
References
AMIM MIGUEL, Cláudio; COLDIBELLI, Nelson. Elementos de Direito Processual Penal Militar – 4 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. 244 p.
ASSIS, Jorge César. Código de Processo Penal Militar Anotado – 5. ed. Curitiba: Juruá, 2020. Volume 1. 608 p.
ASSIS, Jorge César. Quem recebe o aditamento da denúncia na Justiça Militar? Migalhas, 2025. Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/424090/quem-recebe-o-aditamento-da-denuncia-na-justica-militar. Acesso 28 abr. 2025.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Poder Legislativo. Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, 1941.
BRASIL. Poder Legislativo. Decreto-Lei 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal. Brasília, 1969.
BRASIL. Poder Legislativo. Lei 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Brasília, 1992.
BRASIL. Poder Legislativo. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 129.678. Crime achado. Ilicitude da prova. Requisitos legais e constitucionais atendidos. Improcedência. Justa causa para a ação penal [...]. Rel. Min. Alexandre de Moaes. Jurisprudência STF. Julgado em 13-06-2017, DJe 18-08-2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Inquérito n. 4.657. Competência originária. Penal e Processual Penal. Difamação eleitoral. Em Direito Penal, não se pode aceitar a responsabilização objetiva [...]. Rel. Min. Gilmar Mendes. Jurisprudência STF. Julgado em 14/08/2018, DJe 11/10/2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 142.608 / São Paulo. [...] Pretendida aplicação subsidiária dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ao processo penal militar [...]. Relator: Min. Edson Fachin, 12 dez. 2023. Jurisprudência STF. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.291.039 – ES. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia [...]. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Jurisprudência STJ. J. 29-08-2013a.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.318.180 – DF. É possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia [...]. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. Jurisprudência STJ. J. 16-5-2013b.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.703.571-DF. Processo Civil. Recurso especial. Saneamento do processo [...]. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria. Jurisprudência STJ. Julgado em 22-11-2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 192.165/GO. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa [...]. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma. Jurisprudência STJ. Julgado em 29-4-2024, DJe de 2-5-2024.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Recurso em Sentido Estrito n. 49-91.2014.7.02.0102. Rejeição da denúncia. Falta de elementos suficiente para a propositura da ação penal. Ausência de justa causa [...]. Rel. Min. José Barroso Filho. Jurisprudência STM. J. 14-10-2014, p. 28/10/2014.
COIMBRA NEVES, Cícero R. Manual de Direito Processual Penal Militar – 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 1229 p.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal – 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2021. 1640 p.
LOPES JR., Aury. Direito Processual penal – 18. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. 1248 p.
NEVES, Daniel A. Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. 1823 p.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Militar Comentado – 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 688 p.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Revista do Ministério Público Militar
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons – Atribuição 4.0 Internacional.
