Can the crime of money laundering be classified as a military crime?
Keywords:
Law No. 13,491/2017, military crime by extension, Law No. 9,613/1998, money launderingAbstract
The present article addressed the possibility of money laundering offenses being considered military crimes after the enactment of Law No. 13.491/2017, which modified Article 9, Section II of the Military Penal Code. In order to do so, this work discussed the historical context of money laundering crimes, the legal definition, the phases of the offense, the protected legal interest, and the impacts caused by the enactment of Law No. 13.491/2017 in expanding the concept of military crimes. Ultimately, it concluded that, due to money laundering being a multifaceted offense, it is fully possible, depending on the specific case, to classify it as a military crime, subject to prosecution and trial before the Military Justice.
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