The role of the Public Prosecution Office in the defense of personality rights

DOI: 10.5281/zenodo.14204227

Authors

Keywords:

Public Prosecutor's Office, Law, Personality, Individuals, Society

Abstract

This study aims to highlight the importance of the Public Prosecutor's Office in defending personality rights. The research is guided by theoretical references that help in understanding the duties and tasks of the Public Prosecutor's Office, examining in detail their actions in this context. Discussing personality rights is crucial in the legal sphere, as it involves the protection of fundamental aspects of human dignity. Furthermore, the article analyzes the challenges faced by the institution and suggests improvements to increase its effectiveness in defending these rights, seeking to improve the role of the Public Prosecutor's Office in promoting justice and protecting individual rights.

Author Biographies

Luiz Antonio de Souza Saraiva, UNINTA

Graduando em Direito e Ciências Contábeis pelo Centro Universitário INTA(UNINTA) e Técnico em       Administração pela EEEP Francisca Castro de Mesquita. ORCID:0009-0000-7163-923X.Lattes: https://lattes.cnpq.br/3521727336881637 . Email:luisantoniosousa7564@gmail.com

FRANCISCA KARINE PEREIRA DE SOUSA, UNINTA

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário INTA(UNINTA) e Técnica em Administração pela EEEP Adriano Nobre. ORCID: 0009-0006-9939-2156 Lattes: https://lattes.cnpq.br/6384649588740246 Email: pereirakarinesousa@gmail.com

RUTE DE CARVALHO CONCEIÇÃO, UNINTA

Law student at INTA University Center (UNINTA). Public Administration student at (UVA/UAB). ORCID: 0009-0000-9332-3535 Lattes: https://lattes.cnpq.br/6384649588740246 Email:rutecarvalhl3546@gmail.com

LUIZ ANTONIO GOMES FONTINELES, UNINTA

Undergraduate in Law from the INTA University Center (UNINTA). E-mail:Luizzantonio211@gmail.com ORCID: 0009-0006-4602-1837 Lattes: http://lattes.cnpq.br/0091478975015145

FRANCISCO DAYAN ALVES BEZERRA, UNINTA

Undergraduate in Law from the INTA University Center (UNINTA). E-mail: fdayanalves@icloud.com ORCID: 0009000524276006. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7746541780996014

VANESSA RODRIGUES ALVES, CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA(UNINTA)

Law student at INTA University Center (UNINTA). E-mail:Vanessaralves94@hotmail.com ORCID: 0009-0009-5129-951X Lattes: https://lattes.cnpq.br/8253190729917218

MATHEUS BRUNO DE SOUZA, UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU(UVA)

Graduated in Accounting Sciences from Vale do Acaraú State University

References

ARANTES. Direito e política: o Ministério Público e a defesa dos direitos coletivos. Revista Brasileira de Ciências Sociais. 1999.

ÁVILA, Thiago. A atuação do ministério público na concretização do direito fundamental à segurança pública. 2014. Revista do CNMP. Brasília. Disponível em: https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacnmp/article/view/70. Acesso em: 21 set. 2024.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 set. 2024.

BRASIL. Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 15 ago. 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 27 set. 2024.

BRASIL. Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002.

BRASIL. Lei nº 14.317, de 6 de setembro de 2023: Dispõe sobre a Identidade de Gênero e a Alteração de Nome e Gênero nos Registros Civis.

BROOKFIELD, S. D. Teaching for Critical Thinking: Tools and Techniques to Help Students Question Their Assumptions. Jossey-Bass, 2012.

CASSIN, René. Les droits de l'homme dans le monde moderne. Paris: Éditions A. Colin, 1964.

CHAVES; ROSENVALD. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

COPI, Irving M.; COHEN, Carl. Introdução à Lógica. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

CUPIS, Adriano de. Os Direitos da Personalidade. Trad, Antonio Chaves. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito das Pessoas. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

FARIAS, Cristiano Chaves de. O Ministério Público e a Constituição de 1988. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

FRIEDERICH. A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado. Editora: Martin Claret, 2009.

GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice. Ministério Público: Autonomia, Funções e Atribuições. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 1: Parte Geral. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 15. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Ações Coletivas. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

MARSHALL, T.H. Citizenship and Social Class. In: Class, Citizenship and Social Development. London: Pluto Press, 1950.

MAZILLI, Hugo. Funções institucionais do ministério público. 2018. Disponível em: https://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/rf310.pdf. Acesso em: 21 set. 2024.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

MICHAELIS. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. São Paulo: Melhoramentos, 2024. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/isonomia//. Acesso em: 21 set. 2024.

MUNIZ; OLIVEIRA. O estado de direito e os direitos da personalidade. Revista de direito civil contemporâneo. Direito Civil, 2020. Disponível em: https://www.ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/798/677. Acesso em: 21 set. 2024.

RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. Trad. Sérgio Bath. 11. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2013.

RIBEIRO, Ludmila Mendonça. Ministério Público: Velha instituição com novas funções? Open Editions Journals, 2017. Disponível em: file:///C:/Users/T-GAMER/Downloads/rccs-6654.pdf. Acesso em: 21 set. 2024.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. O contrato social. São Paulo: Edipro, 2006.

SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e a Intervenção do Ministério Público. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2017.

SEN, Amartya. Desenvolvimento como Liberdade. Trad. Sergio Tellaroli. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.

TEPEDINO, Gustavo. Direito Civil: Parte Geral. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Published

2024-11-28

How to Cite

de Souza Saraiva, L. A., PEREIRA DE SOUSA, F. K., CONCEIÇÃO, R. D. C., GOMES FONTINELES, L. A., ALVES BEZERRA, F. D., RODRIGUES ALVES, V., & DE SOUZA, M. B. (2024). The role of the Public Prosecution Office in the defense of personality rights: DOI: 10.5281/zenodo.14204227. Revista Do Ministério Público Militar, 51(45), 345–372. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/422

Issue

Vol. 51 No. 45 (2024): November 2024 Edition

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