Military Police Inquiry: reflections on its main aspects and its constitutionality

DOI: 10.5281/zenodo.14204321

Authors

  • Aureo Ribeiro Vieira da Silva Uninove-São Paulo

Keywords:

Military Police Inquiry, Military Criminal Procedural Law, constitutional filters

Abstract

In terms of Criminal Science, the Armed Forces and the Military Police in the states have an investigative instrument, the Military Police Inquiry (IPM), which is the summary investigation of facts that, in legal terms, constitute a military crime and its authorship. It has the character of provisional instruction, whose primary aim is to provide elements necessary for the filing of criminal action. It is conducted by the Military Judicial Police, through an Inquiry Officer. The IPM will be guided by compliance with legality, especially constitutional principles. The CPPM is from 1969 and has undergone changes, seeking to adjust more to the current reality, but there are still some conflicts with constitutional principles. These principles, in turn, are unquestionable and, with greater zeal, for Criminal Law and Criminal Procedure, as they are the areas of law that directly affect individual freedoms, compromising the status of citizens. Therefore, what this article intends to demonstrate is that the IPM has peculiar characteristics, characterizing the Military Judiciary Police and the Inquiry Officer without, however, losing its constitutional support based on the so-called constitutional filters.

Author Biography

Aureo Ribeiro Vieira da Silva, Uninove-São Paulo

Bachelor and Master in Military Sciences, postgraduate in Criminal Sciences and PhD candidate in Business Law. Reserve Military and Lawyer
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/0471591489187060
e-mail: arvs_35@hotmail.com

References

AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. A reforma da Constituição e as cláusulas pétreas. Revista do Advogado, São Paulo, n. 73, nov. 2003.

AMARAL, Luiz Otavio O. Poder de polícia. Revista Consulex, n. 110, Brasília, ago. 2001.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1997.

BECHARA, Fábio Ramazzini; Campos, Pedro Franco de. Princípios constitucionais do processo penal: questões polêmicas. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 03, dez./jan. 2005.

BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. 2. ed. Trad. Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Brasiliense, 1988.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 15 jun. 2023.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 15 jun. 2023.

CARVALHO, Alexandre Reis de. A tutela jurídica da hierarquia e da disciplina militar: aspectos relevantes. Jus.com.br, 17/09/2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7301. Acesso em: 14 dez. 2006.

CASTRO, Celso Corrêa Pinto de. Entre Caxias e Osório: a criação do culto ao patrono do Exército Brasileiro. Estudos Históricos, 2000, 25. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/reh/article/view/2112/1251. Acesso em: 6 nov. 2024.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985.

CRETELLA JUNIOR, José. Conceituação do poder de polícia. Revista do Advogado, n. 17, São Paulo, abril, 1985.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do estado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 1989.

DELGADO, José Augusto. Princípios processuais constitucionais. Ajuris. Porto Alegre, v. 14, n. 39, março 1987.

DEMO, Roberto Luis Luchi. Competência penal originária: uma perspectiva jurisprudencial crítica. São Paulo: Malheiros, 2005.

ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Conceito de princípios constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.

FACHIN, Zulmar. Responsabilidade patrimonial do estado por ato jurisdicional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: a nova parte geral. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987.

FRANCO, Afonso Arinos de Melo. História do povo brasileiro. 2. ed. São Paulo: J. Quadros Editores Culturais, 1968.

FRONZA, Douglas. Inquérito policial militar – comentários. DireitoNet, 20/12/2006. Disponível em:https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3099/Inquerito-Policial-Militar-Comentarios. Acesso em: 6 nov. 2024.

GORRILHAS, Luciano Moreira; BRITTO, Cláudia Aguiar Silva. A polícia judiciária militar e seus desafios: aspectos teóricos e práticos. Porto Alegre: Núria Fabris Ed., 2016.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

NEVES, Cícero Robson Coimbra. A detenção de indiciado pelo encarregado de inquérito policial militar (art. 18 do CPPM) ainda sobrevive? Gran, 13/09/2020. Disponível em:https://blog.grancursosonline.com.br/a-detencao-de-indiciado-pelo-encarregado-de-inquerito-policial-militar-art-18-do-cppm-ainda-sobrevive/. Acesso em: 6 nov. 2024.

NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de direito processual penal militar – Volume Único. 4. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020.

POSADA, Carlos Eduardo O’Reilly Cabral. A violação de premissas constitucionais na condução do IPM e a lei de abuso de autoridade. Revista do Ministério Público Militar. v. 49, n. 37, Brasília, 2022.

ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. Revogação do art. 17 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Jus.com.br, 01/05/2000. Disponível em:https://jus.com.br/artigos/1585/revogacao-do-art-17-do-codigo-de-processo-penal-militar-cppm. Acesso em: 6 nov. 2024.

PROMOTOR do MPM aborda aspectos do inquérito policial militar em Santa Maria. STM Notícias, 01/10/2012. Disponível em:https://www.stm.jus.br/informacao/agencia-de-noticias/item/2126-promotor-do-mpm-aborda-aspectos-do-inquerito-policial-militar-em-santa-maria. Acesso em: 6 nov. 2024.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil 1: Lei de introdução e parte geral. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

Foto do autor

Published

2024-11-28

How to Cite

Ribeiro Vieira da Silva, A. (2024). Military Police Inquiry: reflections on its main aspects and its constitutionality: DOI: 10.5281/zenodo.14204321. Revista Do Ministério Público Militar, 51(45), 373–394. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/425