Análise comparativa do Direito Militar italiano e do Direito Militar brasileiro sobre o militar considerado indigno por cometimento de crime grave. Consequências previdenciárias para dependentes: DOI: 10.5281/zenodo.13972569

Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz

Authors

Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz Military Public Ministry

Keywords:

comparative analysis, Italian military law, Brazilian military law, dependents

Abstract

This article seeks to compare the approaches of Italian law and Brazilian law on the receipt, or not, of a pension by dependents, after the loss of military rank or graduation, highlighting the differences, advantages and disadvantages between the two systems.

Author Biography

Cláudia Márcia Ramalho Moreira Luz, Military Public Ministry

Military Prosecutor
Email: claudia.luz@mpm.mp.br

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 4 jul. 2024.

BRASIL. Decreto nº 71.500, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D71500.htm. Acesso em: 4 jul. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 4 jul. 2024.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 4 jul. 2024.

BRASIL. Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Dispõe sôbre as Pensões Militares. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm. Acesso em: 4 jul. 2024.

BRASIL. Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5836.htm#:~:text=LEI%20No%205.836%2C%20DE,Justifica%C3%A7%C3%A3o%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 4 jul. 2024.

BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%206.880%2C%20DE%209%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201980&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20dos%20Militares.&text=Art.%201%C2%BA%20O%20presente%20Estatuto,dos%20membros%20das%20For%C3%A7as%20Armadas. Acesso em: 4 jul. 2024.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portal de Transparência. Versão 4.9.3 – 2024-07. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/orgaos-superiores/37000-controladoria-geral-da-uniao. Acesso em: 4 jul. 2024.

ITÁLIA. Códice Penale Militare di Pace, 1941. Disponível em: https://www.camerapenaleligure.it/wp-content/uploads/codice-penale-militare-di-pace.pdf. Acesso em: 4 jul. 2024.

ITÁLIA. Codice Penale (para crimes comuns), 2024. Disponível em: https://www.altalex.com/documents/codici-altalex/2014/10/30/codice-penale. Acesso em: 4 jul. 2024.

ITÁLIA. Repubblica Italiana. La Corte Costituzionale. Sentenza n. 78 del 1967. Disponível em: https://giurcost.org/decisioni/1967/0078s-67.html?titolo=Sentenza%20n.%2078. Acesso em: 4 jul. 2024.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. Regimento Interno: e súmulas. 16. ed. Consolidada e atualizada. Brasília, 2019. Disponível em: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/152380/Regimento%20Interno%20STM%20-%2016%20Edi%C3%A7%C3%A3o_PDFA.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 4 jul. 2024.