The Mato Narbondo case and the extraterritoriality of the Condor sentence: the necessary dialogue between Brazilian and Italian courts as an instrument for the effectiveness of criminal jurisdiction in repressing serious human rights violations
DOI: 10.5281/zenodo.13982229
Keywords:
transfer of execution of the penalty, recognition of foreign judgments, Condor sentence, Mato Narbondo case, criminal jurisdiction, human rightsAbstract
In this article, utilizing a deductive and juridical-comprehensive methodology, the researcher analyzes the legal aspects of the Mato Narbondo case. The writer explores the legal possibility that the Sentenza Condor, issued by the Italian Judiciary, may produce effects in Brazil based on a request submitted by the Italian Republic for the transfer of execution of the penalty imposed on a Brazilian national involved in crimes committed in Argentina, as part of the systematic and massive human rights violations that occurred within the context of the states of exception established in South America during the 1970s. The writer provides a brief history of Operation Condor and the legal foundations that led Italy to assert its jurisdiction over the case. The analyst examines the requirements stipulated by Brazilian law for the transfer of execution of the penalty and the recent jurisprudence established by the Superior Tribunal de Justiça (Superior Court of Justice) in the Robinho case. Furthermore, the commentator discusses the non-prescriptibility of crimes against humanity, based on precedents set by the Inter-American Court of Human Rights, and their implications for the specific case under analysis. Finally, the author emphasizes the importance of dialogue between Brazilian and Italian courts as a mechanism to ensure the effectiveness of criminal jurisdiction in curbing serious human rights violations.
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