Rio de Janeiro

violência urbana exacerbada, não uma guerra

Resumo

De acordo com o Direito Internacional Humanitário, a resposta estatal à criminalidade violenta no Rio de Janeiro não constitui um conflito armado não-internacional, pois não atende aos seguintes critérios: (I) a intensidade do confronto armado; e (II) o grau de organização dos agentes não estatais. Se for necessário que as Forças Armadas executem ações de garantia da lei e da ordem em apoio às forças de segurança pública, deverão ser aplicados os padrões internacionais de aplicação da lei e o direito interno, particularmente o uso progressivo da força. Embora a intensa violência urbana no Rio de Janeiro apresente sérios desafios aos sistemas de segurança pública e Justiça Criminal, as “leis e guerra”, em especial o uso de força letal contra um objetivo militar na condução de hostilidades, não tem lugar nesta discussão. A segurança jurídica daqueles que bravamente atuam com ou como forças de segurança pública na luta contra o crime, deve advir de uma sólida aplicação/interpretação, e do aperfeiçoamento normativo, dos institutos jurídicos existentes no Direito Penal.