A competência para o julgamento de ex-militares, no âmbito da Justiça Militar da União, após a entrada em vigor da Lei nº 13.774/18

Resumo

A Lei nº 13.774/18, ao inserir o inciso I-B ao art. 30, da Lei nº 8.457/92, estabeleceu a competência monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar para o julgamento de civis que cometem crimes militares. Essa inovação legislativa contribuiu para sanar antigo debate que existia sobre a constitucionalidade da submissão de civis à Justiça Militar em tempo de paz. Contudo, após a entrada em vigor da referida lei, surgiu um novo foco de discussão, relacionado à competência para o processo e julgamento de ex-militares. Nesse cenário, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar a questão mediante a análise de argumentos doutrinários e entendimentos jurisprudenciais. Para tanto, realizou-se um breve exame de importantes institutos diretamente envolvidos no tema, como o princípio do juiz natural e o escabinato. Foram expostas as razões fundamentais para a criação da nova competência e a relevância da condição que ostentava o agente no momento da prática delituosa para a definição do órgão julgador competente. Por fim, apresentou-se o panorama jurisprudencial sobre a questão e o atual entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal Militar.