O diálogo das fontes entre direito civil e penal militar no crime de furto e de furto de uso

Resumo

O STJ ao adotar, em Recurso Repetitivo, a teoria da apprehensio para a consumação do crime de furto, deixou algumas arestas, pois aquela mesma corte entende que há uma elementar especial subjetiva do injusto naqueles crimes, qual seja: o animus furandi. Ao encontro de exigir esse específico fim de agir, o STM acaba usando critérios objetivos para afastar a tentativa de furto de uso (Art. 241, do CPM) e tipificar a conduta como crime de furto simples consumado, parâmetros como, por exemplo, a restituição da coisa com danos. Para afastar o problema de usar critérios objetivos na aferição de um elemento subjetivo (para afastar uma possível responsabilidade penal objetiva), este artigo propõe, pelo diálogo das fontes entre direito Civil e Penal, a utilização dos conceitos de posse e detenção do Direito Civil, para uma nova forma de subsunção típica na conduta de furto e de furto de uso (Art. 240 e 241, do CPM) e afastar a presunção de uma elementar especial subjetiva do injusto, a qual, para as cortes superiores, estaria implícita no tipo. Nesse sentido, busca-se trazer uma subsunção mais objetiva e ontológica da conduta, pelo dolo natural, ao tipo de furto, valendo-se, para isso, do diálogo das fontes.