A competência da Justiça Militar da União para julgar crimes cometidos em operações para garantia da lei e da ordem

Resumo

O presente artigo analisa a competência da Justiça Militar da União(JMU) para julgar os crimes cometidos em operações para garantia da lei e da ordem; qual o impacto que as decisões proferidas nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5032 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289 podem trazer para as Forças Armadas; e ainda pesquisa a existência de dispositivos legais que possam lastrear tal análise. Na inexistência de tais dispositivos, pesquisaram-se, na doutrina e na jurisprudência, argumentos que subsidiaram a manutenção da competência referida. É nesse sentido que foram expostos argumentos visando demonstrar que a competência para julgar os crimes cometidos em operações de garantia da lei e da ordem deve permanecer com a JMU, visto que as atividades praticadas em garantia da lei e da ordem são consideradas como atividade militar. Por este motivo, eventuais crimes ali cometidos serão considerados crimes militares, conforme preceituam o art. 9, II, d, do Código Penal Militar e §7º do art. 15 da Lei Complementar 97/1999. O método utilizado foi o dedutivo. A pesquisa é bibliográfica, qualitativa, aplicada, demonstrativa e explicativa. Conclui-se que, após análise jurisprudencial, a tendência do Supremo Tribunal Federal é manter a competência ora referida. Entretanto, o julgamento será efetuado de forma monocrática pelo juiz auditor.