v. 45 n. 28 (2018): Revista do Ministério Público Militar

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Publicado: 24/10/2023

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Nota técnica

Constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência

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13-22
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Condição de prosseguibilidade no crime de deserção necessidade de uniformização jurisprudencial entre o STM e o STF

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Uma análise crítica do controle jurisdicional sobre o poder disciplinar na esfera militar federal

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Artigos de grande repercussão

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