Vol. 45 No. 28 (2018): Revista do Ministério Público Militar

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Published: 2023-10-24

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Nota técnica

Constitucionalidade da prisão em 2ª instância e não violação da presunção de inocência

. .

13-22
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Artigos inéditos

Military justice in time of war

Cícero Robson Coimbra Neves

25-68
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Pereat mundus the death wish in the gospel of Luigi Ferrajoli

Marco Aurélio Dutra Aydos

69-96
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Criminal guaranty the Trojan horse of the Brazilian Criminal Justice system

Leonardo Giardin de Souza

97-124
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Body Searches

Márcio Luís Chila Freyesleben

125-140
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The JMU’s (Military Justice of the Union) Purview to Judge Crimes Committed during Operations to Guarantee Law and Order

Cristiane Senra Lima

141-168
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Conditions for Proceeding against the Crime of Desertion The necessity for standardizing jurisprudence between the Superior Tribunal Militar (Superior Military Tribunal) and the Supremo Tribunal Federal (Supreme Court)

Janaina Soares Prazeres Nascimento

169-194
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Law and Order Assurance Operations the Military Justice of the Union’s Jurisdiction to prosecute and try civilians

Tamires Maria Batista Andrade

195-236
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Military Criminal Expertise An Analysis for Experts and Users of Military Expertise

Guilherme Vieira Marques

237-258
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A critical analysis of jurisdictional control over disciplinary power in the federal military sphere

Leandro Domingues Siqueira de Pontes

259-280
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Artigos de grande repercussão

Senhor Juiz (Artigo publicado no Jornal NH)

Eugenio Amorim

283-284
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O diabo é o príncipe deste mundo (Artigo publicado na Folha de S. Paulo)

Rodrigo Merli Antunes

285-288
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Ferrajoli é o legítimo pai do “garantismo penal” praticado no Brasil (Artigo publicado no Estado de S. Paulo)

Júlia Schütt

289-292
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