Revista pessoal
Palavras-chave:
Revista pessoal, Atividade de Polícia Judiciária, Lei Processual Penal, Abuso de autoridade, Polícia preventiva, Autoridade administrativaResumo
A revista pessoal, quando realizada no exercício da atividade de polícia judiciária, é uma atividade vinculada e, portanto, deve ser feita nos estritos limites da lei processual penal, sob pena de abuso de autoridade. A busca pessoal, quando realizada nas atividades de polícia preventiva, é ato discricionário e, portanto, obedece às regras de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa.
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