Body Searches

Authors

  • Márcio Luís Chila Freyesleben Procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais

Keywords:

Body search, Frisk, Criminal law, Abuse of power, Preventative policing, Administrative authority

Abstract

When a body search is done during the exercise of judiciary police duties, it must be done in accordance with strict limits of the penal procedural law. Anyone who fails to stay within the law can be prosecuted for abuse of power. When a frisk is performed in the course of preventative policing activities, it is a discretionary act, as such must be in accordance with the rules for appropriateness and opportunity laid out by the administrative authority.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Freyesleben, M. L. C. (2023). Body Searches. Revista Do Ministério Público Militar, 45(28), 125–140. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/205