A violação de premissas constitucionais na condução do IPM e a lei de abuso de autoridade

The violation of constitutional premises in conducting the military police inquiry and the abuse of authority law

Resumo

A investigação criminal no âmbito militar possui a peculiaridade de ser conduzida por um militar que, na maioria das vezes, não tem formação em Direito. Nesse contexto, este artigo tem por finalidade apresentar uma série de premissas constitucionais fundamentais de maneira a auxiliar o encarregado do inquérito policial militar. Objetiva-se, assim, que a condução das investigações esteja em conformidade com a Constituição. De outro lado, serão apresentados os respectivos tipos penais previstos na Lei de Abuso de Autoridade com a finalidade de demonstrar que a violação dessas premissas constitucionais poderá resultar na responsabilidade criminal do Encarregado. A metodologia adotada neste artigo se respalda em pesquisas bibliográficas e na análise de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais atinentes ao assunto. Em conclusão, as premissas constitucionais apresentadas devem ser observadas pelo Encarregado na condução do inquérito policial militar, sendo certo que, no caso de violação dessas premissas constitucionais, será juridicamente possível a sua responsabilização criminal nos termos da Lei de Abuso de Autoridade.