O neoconstitucionalismo e a força normativa da Constituição para a implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário brasileiro

Resumo

Este trabalho tem como objetivo mostrar os principais pontos de atenção no constitucionalismo e a sua evolução para o novo modelo constitucional, para que assim possamos compreender o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. Trata-se de tema atual e muito complexo, pois via de regra a implementação de políticas públicas seria competência típica dos Poderes Legislativo e Executivo. Várias são as teses contrárias a atuação do judiciário para a implementação destas políticas, sobretudo a ofensa a separação dos poderes e a judicialização excessiva. Por outro lado, demostraremos que o Neoconstitucionalismo fortaleceu o poder do Judiciário para que haja aplicação concreta da Constituição, de modo a preencher as arestas deixadas pela negligência de outros poderes, notadamente o Poder Executivo. No mais, abordaremos casos concretos em que o STF interferiu para implementar políticas públicas que visam a garantir o mínimo existencial.