Um enigma da esfinge no Direito Processual Penal Castrense

a (in)correção da decisão que suspende o curso do processo de deserção diante da prática de nova deserção e a prescrição

Resumo

A controvérsia sobre o cabimento da suspensão do processo de deserção quando o réu retorna à condição de trânsfuga e suas implicações na contagem do prazo prescricional, em especial nas hipóteses de militares sem estabilidade, menores de 21 (vinte) anos, quando da consumação do delito, gera insegurança jurídica e compromete a eficiência da persecução criminal. A chamada “crise de instância” não deve ser admitida como uma situação rotineira no âmbito do Processo Penal Militar. Os operadores do Direito devem refletir sobre possíveis soluções para o problema levantado, de modo a racionalizar os recursos públicos e zelar para que o processo atinja as suas finalidades, bem como para que réus, em idênticas situações, não recebam tratamentos desiguais. Uma possível solução proposta é a utilização do novel instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto no artigo 976 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015.