A inconstitucionalidade da fixação de competência de prerrogativa de função pela lei de organização judiciária militar

Autores

  • Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues Promotor de Justiça Militar

Palavras-chave:

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Resumo

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Referências

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Publicado

24/10/2023

Como Citar

Rodrigues, C. A. R. (2023). A inconstitucionalidade da fixação de competência de prerrogativa de função pela lei de organização judiciária militar. Revista Do Ministério Público Militar, 37(21), 75–102. Recuperado de https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/334

Edição

v. 37 n. 21 (2010): Revista do Ministério Público Militar

Seção

Artigos

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