A inconstitucionalidade da fixação de competência de prerrogativa de função pela lei de organização judiciária militar

Authors

  • Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues Promotor de Justiça Militar

Keywords:

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Abstract

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References

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2023-10-24

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Rodrigues, C. A. R. (2023). A inconstitucionalidade da fixação de competência de prerrogativa de função pela lei de organização judiciária militar. Revista Do Ministério Público Militar, 37(21), 75–102. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/334

Issue

Vol. 37 No. 21 (2010): Revista do Ministério Público Militar

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