Prevaricação no âmbito militar brasileiro: Desvios de competência e julgamentos administrativos

Resumo

A prevaricação no âmbito militar é uma questão de grave preocupação, pois envolve a prática de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente um ato de ofício com o intuito de satisfazer interesses pessoais, conforme definido no artigo 319 do Código Penal Militar. Esse crime se aplica tanto a militares quanto a civis que atuam na Administração Militar, tendo o Estado como sujeito passivo e a moralidade da Administração como objeto jurídico. Este artigo analisa a normalização da prevaricação no ambiente militar, destacando a crescente tendência de resolver casos desse crime de forma administrativa, contornando o devido processo legal. Isso ocorre quando comandantes e autoridades militares optam por julgar casos de prevaricação na esfera da transgressão disciplinar, mesmo quando a gravidade dos atos demandaria um julgamento mais rigoroso, previsto no Código Penal Militar. Também aborda as causas e consequências da burocracia de ofício no contexto militar, destacando como a falta de familiaridade com procedimentos legais específicos pode levar a atrasos na condução de investigações e na tomada de decisões legais. A falta de recursos adequados, como peritos e equipamentos, também pode incentivar a prevaricação, já que a autoridade militar se vê pressionada a adotar medidas alternativas para evitar a burocracia. Além disso, a ambiguidade na classificação de comportamentos como crimes militares ou transgressões disciplinares cria conflitos de competência e decisões legais variáveis, destacando a necessidade de uma revisão cuidadosa das leis e regulamentos militares. Esta pesquisa propõe medidas concretas para combater a prevaricação no âmbito militar, incluindo conscientização e treinamento, fortalecimento da fiscalização interna, revisão da legislação, acesso a recursos e peritos, fortalecimento da Justiça Militar, transparência e responsabilização, cooperação interinstitucional e monitoramento e avaliação.