O caso Mato Narbondo e a extraterritorialidade da Sentenza Condor: o necessário diálogo entre as cortes brasileiras e italianas como instrumento de efetividade da jurisdição criminal na repressão às graves violações de direitos humanos

DOI: 10.5281/zenodo.13982229

Resumo

No presente artigo, por meio da metodologia dedutiva e jurídico-compreensiva, analisamos os aspectos jurídicos do caso Mato Narbondo. Examinamos a possibilidade jurídica de que a Sentenza Condor, proferida pelo Poder Judiciário italiano, venha a produzir efeitos no Brasil, a partir de pedido apresentado pela República Italiana para a transferência de execução da pena imposta a brasileiro nato envolvido em crimes cometidos na Argentina, como parte das sistemáticas e massivas violações de direitos humanos ocorridas no contexto dos estados de exceção estabelecidos na América do Sul nos anos 1970. Apresentamos um breve histórico a respeito da Operação Condor e os fundamentos jurídicos que levaram a Itália a reconhecer a sua jurisdição sobre o caso. Abordamos os requisitos previstos na lei brasileira para a transferência de execução da pena e a jurisprudência recentemente formada pelo Superior Tribunal de Justiça no caso Robinho. Tratamos a respeito da imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade, com base em precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e suas repercussões sobre o caso concreto analisado. Por fim, ressaltamos a importância do diálogo entre as cortes brasileiras e italianas como mecanismo de garantia de eficácia da jurisdição criminal como instrumento coibidor das graves violações de direitos humanos.