A justiça penal negocial no Processo Penal Militar italiano e a aplicação do acordo de não persecução penal para militares no Brasil
DOI: 10.5281/zenodo.13982401
Palavras-chave:
justiça penal negocial, acordo de não persecução penal, Direito Processual Penal MilitarResumo
Inovação do chamado pacote anticrime que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal comum, o Acordo de Não Persecução Penal ainda é tema bastante controverso na Justiça Militar da União. Todavia, na justiça especializada italiana, tal fato já é realidade há mais de duas décadas, sem que tenha havido qualquer alegação de ofensa aos preceitos da hierarquia e disciplina nas Forças Armadas.
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