Violações de Direitos Humanos na Zona Econômica Exclusiva e jurisdição funcional do Estado brasileiro
DOI: 10.5281/zenodo.14203460
Palavras-chave:
mar, convenção, americanaResumo
Trata o presente artigo do exercício da jurisdição brasileira na Zona Econômica Exclusiva em caso de violação de Direitos Humanos.
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