A temporalidade da patente do Oficial R2 das Forças Armadas Brasileiras.

DOI: https://zenodo.org/records/15519324

Resumo

O presente artigo analisa a natureza jurídica da carta patente concedida ao oficial temporário R2 das Forças Armadas, com ênfase na sua temporalidade e nos limites legais do vínculo funcional. A discussão parte da distinção entre os oficiais de carreira, cujas patentes gozam de proteção constitucional, e os oficiais temporários, cuja investidura é precária e limitada no tempo. O objetivo é demonstrar, com base na Constituição Federal, no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), na Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964), as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019 e o recente decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que a patente do oficial R2 se extingue automaticamente com o término do tempo máximo de serviço previsto em regulamento, sem necessidade de processo judicial ou sanção disciplinar. A metodologia adotada é qualitativa, com base em análise normativa, doutrinária e jurisprudencial. Além disso, o estudo distingue o uso simbólico da expressão “oficial da reserva”, como título honorífico, da condição jurídica de “oficial da reserva remunerada”, própria dos oficiais de carreira. Conclui-se que a carta patente do Oficial R2 tem validade restrita ao período legal de convocação, sem efeitos funcionais após o licenciamento ex officio, mas que isso não diminui a importância institucional do R2, cuja contribuição estratégica, técnica e histórica às Forças Armadas é inegável e merece amplo reconhecimento.