Acordo de não persecução penal e os ilícitos no âmbito da Operação Carro-Pipa: Aplicações e ponderações

DOI: https://zenodo.org/records/15722378

Resumo

O acesso à água potável se constitui em direito fundamental, exigindo do Estado atuação positiva para assegurar este bem essencial a todos. A região do semiárido nordestina, historicamente, sofre com a crise hídrica. Em consequência, foi desenvolvida a ação governamental denominada Operação Carro-Pipa visando mitigar os efeitos deletérios desta carência de água. Entretanto, verifica-se a ocorrência de inúmeros ilícitos no âmbito do programa. Em paralelo, houve recente alteração legislativa que inseriu, no ordenamento jurídico nacional, o Acordo de Não Persecução Penal. Negócio jurídico pré-processual que tem como finalidade diminuir o número de processos criminais, por meio da concordância e da realização de determinadas condições por parte dos investigados, desde que preenchidos os pressupostos normativos. Todavia, será verificado que, em que pese o preenchimento das hipóteses, os investigados de crimes no programa estão impossibilitados de serem agraciados com o benefício, haja vista a gravidade do resultado dos atos praticados, pois privam recurso básico e vital de população extremamente vulnerável. Nesse contexto, a justificativa do presente trabalho relaciona-se à importância de demonstrar os riscos existentes na pactuação de acordos de oportunidade com fraudadores de política pública essencial. Assim, por meio de pesquisas bibliográficas, de análise de dados de instituições públicas, de exame documental (legislações, decretos, portarias) e de estudos de recentes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar a impossibilidade dos membros do MPM de celebrarem ANPP com os investigados de cometerem ilícitos no contexto da Operação Carro-Pipa.