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A Responsabilidade Civil do Estado – e do Comandante – pela morte de preso custodiado em estabelecimentos prisionais militares a importância das Inspeções Carcerárias

João Carlos de Figueiredo Rocha

387-403

24/10/2023
A responsabilidade dos militares pela inobservância das normas do direito internacional dos conflitos armados em intervenção federal

Fernando Teófilo Campos

45-77

24/10/2023

1 a 2 de 2 itens