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  Direito Processual Orgânico

  André R. C. Fontes

  179-190

  17/11/2023

• A necessidade de mudança no modelo de Polícia Judiciária Militar diante das funções contemporâneas do Inquérito Policial considerações iniciais

  Janaina Soares Prazeres Nascimento, AntonioCarlos Gomes Facuri , Luciano Moreira Gorrilhas

  47-76

  24/10/2023

• A inconstitucionalidade da fixação de competência de prerrogativa de função pela lei de organização judiciária militar

  Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues

  75-102

  24/10/2023

• Da aferição da tipicidade objetiva dos crimes militares uma defesa da continuidade do julgamento pelo escabinato nos crimes militares cometidos por civis em concurso com militares

  Nelson Lacava Filho

  1-16

  24/10/2023