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• A impossibilidade de alegar-se legítima defesa da honra nos crimes de homicídios praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e a convencionalidade da apelação para anulação de absolvição pelo Tribunal do Júri no quesito de cle

  Vanessa Rovaron Brandão, Fernando Hugo Miranda Teles , Karollyne Dias Gondim Neo

  147-174

  24/10/2023
• 

  A Defesa da honra e a violência contra a mulher

  Luiza Helena Costa de Oliveira Arcanjo

  51-72

  29/05/2024