The Principle Of Defense Fullness And The Impossibility Of Innovation In The Rejoinder

Authors

  • Antonio Sergio Cordeiro Piedade Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso
  • Ana Carolina Dal Ponte Aidar Oficial de Gabinete do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Keywords:

Defense Fullness Principle, Contradictory principle, Jury court, Innovation at Rejoinder

Abstract

This paper aims to address the (im) possibility of presenting a new legal thesis, presented by the defense, at the time of the rejoinder, within the scope of the Court of Jury, making a contrast between the principles of full defense in opposition to legal security, to the stability of procedural relations, and mainly, to the principle of adversarial, which also covers, the principles of objective good faith and procedural loyalty.

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Published

2023-10-24

How to Cite

Piedade, A. S. C., & Aidar, A. C. D. P. (2023). The Principle Of Defense Fullness And The Impossibility Of Innovation In The Rejoinder. Revista Do Ministério Público Militar, 47(32), 129–138. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/123

Issue

Vol. 47 No. 32 (2020): Revista do Ministério Público Militar

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