A extinção da prisão aos militares estaduais (Lei federal n.º 13.967, de 26-12-2019)

a impossibilidade e a flagrante inconstitucionalidade formal e material

Authors

  • Roberto Botelho Tenente-Coronel na Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo -PMESP

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Published

2023-10-24

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Botelho, R. (2023). A extinção da prisão aos militares estaduais (Lei federal n.º 13.967, de 26-12-2019): a impossibilidade e a flagrante inconstitucionalidade formal e material. Revista Do Ministério Público Militar, 47(32), 235–250. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/130

Issue

Vol. 47 No. 32 (2020): Revista do Ministério Público Militar

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