Parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032-DF

Authors

  • Odim Brandão Ferreira

Keywords:

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Published

2023-10-24

How to Cite

Ferreira, O. B. (2023). Parecer pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.032-DF. Revista Do Ministério Público Militar, 45(29), 13–38. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/182

Issue

Vol. 45 No. 29 (2018): Revista do Ministério Público Militar: Edição Especial

Section

Parecer magistral

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