As obrigações processuais penais positivas – segundo os precedentes das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos

Authors

  • Frederico Valdez Pereira Juiz Federal
  • Douglas Fischer Procurador Regional da República na 4ª Região

Keywords:

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Abstract

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References

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2023-10-24

How to Cite

Pereira, F. V., & Fischer, D. (2023). As obrigações processuais penais positivas – segundo os precedentes das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Revista Do Ministério Público Militar, 45(29), 243–274. Retrieved from https://revista.mpm.mp.br/rmpm/article/view/191

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Vol. 45 No. 29 (2018): Revista do Ministério Público Militar: Edição Especial

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