The (im)possibility of punishing crimes of military dictatorship
Keywords:
Constitucional law, Internacional right, Criminal law, Human rights, Amnesty lawAbstract
This article aims to analyze the amnesty law in conflict with the decision of the Inter-American Court of Human Rights in the case “Gomes Lund vs Brazil”, in which Brazil was condemned by the failure to investigate crimes committed during the military dictatorship. Therefore, it made an analysis of the Brazilian case the impossibility of revision of the amnesty law. On this track, the work will examine the consequences if the law is invalidated.
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